Despacho n.º 4833/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

Justiça – Gabinete da Ministra Exonera, a seu pedido, o licenciado Filipe João Orfão Ferraz das funções de chefe do Gabinete da Ministra da Justiça