Administração Interna e Finanças – Gabinete do Ministro das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna Determino o montante das verbas a transferir para os municípios para a eleição dos deputados da Assembleia da República.
Despacho n.º 4069/2024 – Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
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