Defesa Nacional e Finanças – Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional e do Tesouro Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado os imóveis PM21/Lisboa – «Manutenção Militar na Rua do Grilo – Ala Norte» e PM165/Lisboa – «Manutenção Militar na Quinta dos Lafões» e autoriza a respetiva cedência de utilização à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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