Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Subdelegação de competências da diretora de Finanças de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.
Despacho n.º 3599/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026