Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde Subdelega no conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), os poderes necessários para a prática de diversos atos.
Despacho n.º 2319/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série II de 2024-03-04
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