Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Delegação e subdelegação de competências da diretora de serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Maria Filomena Patrício Carreira
Despacho n.º 11861/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22
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