Despacho n.º 11789/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Linha do Norte – Subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa – Passagem Inferior Rodoviária para a Supressão da Passagem de Nível ao Km 227+680»